A lei prevê que o imposto sobre serviços, deve incidir somente quando há prestação de serviços para outras pessoas.
Se você construiu para você mesmo, não prestou serviço para outra pessoa, correto?
É a chamada “incorporação imobiliária direta”, em que o construtor (incorporador) contrata a mão de obra diretamente, utilizando seus próprios recursos para a construção do imóvel, mesmo que venha vende-los futuramente.
Por isso, não há relação jurídico tributária entre o incorporador e construtor e o município, já que inexistente a prestação de serviços por parte daquele.
O problema é que as prefeituras cobram o imposto de todo mundo, sem fazer qualquer distinção!
Isso é ilegal!!! É abusivo! Por isso, fazemos todo o processo para que seja feita a devolução do valor que foi cobrado ilegalmente.
Nosso escritório busca incansavelmente a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo município, vamos até o final, para que o contribuinte tenha seu direito respeitado.
Veja essa decisão recente da Turma Recursal do TJ/PR, em que o contribuinte morador do condomínio em Alphaville Pinhais obteve a devolução dos valores pagos, por te construído no seu próprio terreno:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINHAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTENCIA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DAS HIPOTESES DE INCIDENCIA DO ISSQN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0009908-63.2020.8.16.0033, Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais, 09 de março de 2022, Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Juiz (a) relator (a))
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